O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), destacou a articulação junto ao governador Lucas Ribeiro (PP) para resolver o impasse das emendas impositivas. Segundo ele, uma audiência com o ministro Edson Fachin foi agendada para discutir o tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
Galdino explicou que a Assembleia será representada pelo secretário legislativo, Dr. Albano Borba, e que o objetivo é claro: “o pedido é um só, que seja pautado e julgado para adequar à nossa realidade”. A intenção é alinhar a decisão do STF com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado.
O parlamentar ressaltou que o governador demonstrou disposição em avançar, inclusive financeiramente, mas reforçou que o mais importante é a segurança jurídica. “Ele falou que a discussão de valores é o mínimo, trata-se de um valor modesto para a estrutura e o orçamento do Estado, além de ser essencial para a segurança estadual. O que ele busca é segurança jurídica, já que estamos em período eleitoral. Portanto, ele quer essa garantia para enfrentar o problema de forma definitiva”, afirmou.
A fala do presidente ocorre após questionamentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba (Lei nº 13.823/2025), que prevê a destinação de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a cobertura de emendas parlamentares impositivas.
Na avaliação do ministro Edson Fachin, esse percentual pode violar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7697.
Nesse precedente, a Corte definiu que o crescimento das emendas parlamentares individuais, de um exercício financeiro para outro, não pode ultrapassar o aumento da despesa discricionária do Poder Executivo ou da própria RCL, prevalecendo o menor desses índices.
No caso da Paraíba, conforme dados apresentados na ação, o valor destinado às emendas para 2026 deveria atingir, no máximo, R$ 182,3 milhões seguindo esse critério. No entanto, com a aplicação do percentual de 1,5% sobre a RCL do exercício anterior ao envio da LDO (2024), o montante estimado chega a R$ 283,9 milhões.
Outro ponto questionado é o dispositivo da lei que fixa um prazo máximo para o repasse das emendas impositivas. Para o ministro, essa previsão pode restringir a competência do governo estadual na definição de metas e prioridades na alocação de recursos, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes e a sistemática constitucional de repartição de competências.
Fonte: Ingreson Derze/Fonte83
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