O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, em uma votação com ampla maioria tanto na Câmara quanto no Senado. A decisão abre caminho para mudanças nas regras de aplicação de penas, incluindo casos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada do veto, contra 144 favoráveis à sua manutenção. Já no Senado, o placar foi de 49 votos pela derrubada e 24 contrários, números acima do mínimo necessário para reverter a decisão presidencial.
Com isso, o texto passa a permitir a revisão de penas aplicadas a condenados por crimes contra a democracia, como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Um dos principais pontos da proposta é impedir a soma automática das penas quando esses crimes forem cometidos no mesmo contexto, adotando a regra do chamado “concurso formal”, na qual prevalece a pena do crime mais grave, com acréscimo proporcional.
Na prática, a medida pode beneficiar réus condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado por tentativa de golpe. Especialistas avaliam que, com as novas regras, o tempo necessário para progressão de regime pode ser reduzido.
Outro ponto relevante do projeto é a possibilidade de diminuição de pena, de um a dois terços, em casos de crimes cometidos em contexto de multidão, desde que não haja comprovação de liderança ou financiamento dos atos. A proposta também altera critérios para progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
Apesar da mudança nas regras, a redução das penas não será automática. Caberá ao Supremo Tribunal Federal reavaliar cada caso, a partir de provocações das defesas, do Ministério Público ou de ministros relatores.
O texto agora segue para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para sancionar a nova lei. Caso isso não ocorra, a responsabilidade será transferida ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Após a publicação oficial, as novas regras entram em vigor imediatamente.
A derrubada do veto ocorre em meio a um cenário de tensão entre o Congresso e o governo federal, especialmente após a recente rejeição de uma indicação presidencial ao STF, evidenciando um ambiente político mais desafiador para o Palácio do Planalto.
Fonte: Fonte83
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
