“Democracia não se negocia, se defende.”
O julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal deixou cristalino um ponto essencial: Jair Bolsonaro foi condenado. A pena de 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, fixada pela maioria da Primeira Turma do STF, não é simbólica — é a resposta institucional a quem tentou usurpar o Estado Democrático de Direito.
Ainda assim, multiplicam-se nas redes e nos corredores do poder vozes que apostam em três velhas figuras jurídicas como “salva-vidas”: anistia, indulto (graça) e perdão judicial. Mas a verdade é simples e dura: nenhum desses institutos alcança Bolsonaro.
Anistia: o perdão impossível
O que é: perdão coletivo, concedido pelo Congresso Nacional por lei federal, que apaga o crime como se nunca tivesse existido (art. 48, VIII, da Constituição; art. 107, II, do CP).
O problema:
•O STF já sinalizou que crimes contra a democracia não são passíveis de anistia.
•Juristas sustentam que tal medida violaria cláusulas pétreas da Constituição (art. 60, §4º).
•Bolsonaro já foi condenado por crimes definidos na Lei 14.197/2021, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Anistiar quem atentou contra a democracia é atentar contra a própria Constituição.
Indulto e graça: o perdão presidencial sob vigilância
O que são:
•Indulto: decreto coletivo do Presidente que extingue ou reduz penas de um grupo de condenados.
•Graça: indulto individual, concedido a uma pessoa específica.
O problema:
•O STF já afirmou que esses atos podem ser anulados em caso de desvio de finalidade.
•Foi o que ocorreu no caso Daniel Silveira, quando a Corte invalidou a graça concedida por Bolsonaro.
•Tentar aplicar esses instrumentos a crimes contra a democracia seria repetir o erro — agora em escala ainda maior.
Por isso, Indulto não é cheque em branco para apagar crimes contra a Constituição.
Perdão judicial: exceção que não se aplica
O que é: decisão judicial que, em hipóteses legais específicas, permite não aplicar a pena (art. 107, IX, do CP). Exemplos: homicídio culposo ou lesão corporal culposa em situações em que o sofrimento do autor já é considerado pena suficiente.
O problema:
•Os crimes de Bolsonaro — golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — não têm previsão de perdão judicial.
Não há exceção legal que alivie quem tentou destruir o próprio Estado democrático de Direito.
O ponto central: ninguém está acima da lei
Em setembro de 2025, o STF concluiu: Bolsonaro é culpado.
Anistia, indulto/graça e perdão judicial não servem de atalhos.
Cada um desses institutos encontra barreiras constitucionais e legais que os tornam inaplicáveis ao caso.
A democracia sobreviveu ao golpe. Agora, cabe a Bolsonaro enfrentar a lei que jurou respeitar.
Respeitem a Constituição
Estado democrático de Direito não é sugestão: é regra. E regras não admitem exceções convenientes para quem, no mais alto cargo da República, tentou romper a ordem constitucional.
Nem anistia, nem indulto, nem perdão judicial: o que resta a Jair Bolsonaro é cumprir a lei — como qualquer outro cidadão condenado pela Justiça.
Por Leonardo formentini
