Pela primeira vez no mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o governo incluiu na estrutura do Orçamento uma autorização de reajuste salarial aos servidores públicos federais. A liberação foi inserida nas diretrizes orçamentárias para 2022, ano de eleições presidenciais.
Desde o início do mandato de Bolsonaro, sob orientação do ministro Paulo Guedes (Economia), os aumentos para servidores foram travados. A única exceção aberta pelo governo foi o aumento concedido a militares, que seguiram com o direito ao benefício.
No entanto, ao formular o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022, enviado ao Congresso nesta quinta-feira (15), o governo mudou a direção e incluiu um dispositivo que autoriza a revisão geral das remunerações dos servidores.
Na prática, a medida abre caminho para a gestão Bolsonaro negociar e propor um aumento amplo para o funcionalismo.
O mecanismo está previsto na Constituição, que afirma que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
No entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que essa medida não é obrigatória, sob o argumento de que é necessário compatibilizar a revisão das remunerações com as restrições orçamentárias do governo.
A decisão da Corte ainda concluiu que o termo “revisão” não tem significado claro e, portanto, não pode impor ao governante que os reajustes sejam concedidos.
Na justificativa da proposta orçamentária de 2022, o Ministério da Economia afirma que a previsão incluída na lei, por si só, não garante que aumentos serão concedidos. Ressalta ainda que a decisão dependerá de previsão orçamentária e respeito ao teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
“Em que pese o citado dispositivo autorizativo no PLDO, apenas quando da elaboração do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2022 ter-se-á a avaliação adequada do cenário fiscal para a definição quanto à concessão ou não da revisão geral anual naquele exercício financeiro”, disse a pasta no documento.
O projeto, embora assinado por Guedes, contraria o discurso do ministro da Economia. Para ele, depois de cortar gastos com Previdência e juros da dívida pública, o principal alvo do governo deveria ser uma redução das despesas com a folha salarial.
Desde 2019, o governo vinha fazendo, sob comando de Guedes, uma espécie de reforma administrativa silenciosa, enxugando a estrutura do funcionalismo.
Com exceção dos militares, que tiveram aumento autorizado no primeiro ano do governo Bolsonaro, não houve nenhuma liberação de reajuste nos três anos. Primeiro, o congelamento foi informal, por decisão do governo.
