O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) aprovou nesta quarta-feira, dia 28 de junho, as contas da Câmara de Vereadores do munícipio de Cuité no exercício de 2020, período em que, o vice-prefeito Renan Furtado esteve como Presidente do poder legislativo.
Após recurso de apelação, o TCE constatou a ausência de irregularidades ao Art. 29-A, I, da Constituição Federal e legislações correlatas. A Lei estabelece normas referentes aos subsídios dos vereadores, voltada para a responsabilidade na gestão fiscal. As contas haviam sido reprovadas em outubro de 2022, tendo em vista uma lei existente no município de Cuité em que se aprovou os salários dos vereadores até 8 mil reais e dos presidentes, até 16 mil reais. Com o recurso, o Tribunal reformulou sua decisão, após defesa apresentada pelo renomado jurista, Dr. Edgar Queiroz.
O vice-prefeito de Cuité, Renan Furtado recebeu com muita alegria a notícia da aprovação de suas contas. “Hoje é um dia muito especial para mim, como político dedicado, gestor público honrado, probo e com respeito que sempre tive ao Erário, pois, tivemos uma reparação de uma injustiça, tendo as minhas contas aprovadas por unanimidade, exercício 2020 da Câmara Municipal de Cuité”, afirmou.
“A humildade é a maior virtude do ser humano, com muita resiliência e paciência esperei por esse momento, pois, a verdade ela tarda, mas, não falha. Obrigado, meu Deus! Obrigado povo de Cuité! Vamos em frente!”, comentou.
Conforme a Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Renan Furtado quando presidente da Câmara, foi o presidente que mais implantou serviços de transparência no município, inclusive foi um dos primeiros da Paraíba onde os vereadores puderam colocar suas proposituras e os cidadãos tivessem acesso a tudo que fosse solicitado pelos parlamentares.
Ascom
