A Justiça da Paraíba determinou que o deputado federal Cabo Gilberto (PL), policial militar da reserva, tenha sua patente corrigida para o posto de sargento. A decisão foi proferida pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa, e publicada nesta segunda-feira (25).
De acordo com o processo, quando foi transferido para a reserva remunerada, o parlamentar permaneceu com a patente de cabo, sem receber a promoção automática ao posto hierárquico seguinte, prevista em lei. Diante disso, Gilberto acionou a Justiça, alegando omissão do Estado e da Paraíba Previdência (PBPrev).
Na sentença, a magistrada ressaltou que a legislação estadual (Lei nº 4.816/86, alterada pela Lei nº 12.194/2022) assegura a ascensão imediata. “Não havia justificativa legal para negar sua promoção a sargento”, registrou.
Com a decisão, os documentos oficiais deverão ser retificados para reconhecer o deputado como sargento desde a data em que passou à reserva.
Redação
