Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (24), o ex-prefeito de Nova Palmeira, José Felix de Lima Filho, conhecido popularmente como Zinho, esclareceu a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), constante do Acórdão nº 3540/2025, que trata da utilização de recursos oriundos dos precatórios do Fundef durante sua gestão (2013-2016).
Segundo o ex-gestor, à época em que o município recebeu os recursos, havia interpretações jurídicas divergentes sobre sua destinação. Pareceres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) indicavam que os valores tinham natureza indenizatória e poderiam ser utilizados livremente, inclusive em áreas distintas da educação. Ele destacou que a situação enfrentada por Nova Palmeira também foi vivida por dezenas de municípios da Paraíba e de outros estados brasileiros. De acordo com relatório do próprio TCU (TC 002.762/2024-2), pelo menos 21 cidades paraibanas foram alvo de tomada de contas especial.
Zinho ressaltou ainda que apenas a partir de 2017 o TCU consolidou entendimento mais restritivo, por meio do Acórdão 1824/2017, determinando que os recursos dos precatórios do Fundef deveriam ser aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica. Mesmo assim, o tema ainda foi judicializado, e o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu posteriormente, na ADPF 528, que os juros de mora desses precatórios podem ser utilizados livremente.
Na nota, o ex-prefeito afirma que sempre agiu de boa-fé, com base nos pareceres legais vigentes à época, e reitera que não há qualquer acusação de desvio, apropriação ou enriquecimento ilícito. O debate, segundo ele, é técnico e contábil, envolvendo questões como a conta bancária em que os recursos foram depositados e a rastreabilidade entre gastos e fontes de recurso.
“Posso afirmar com o coração leve de quem utilizou os valores para finalidades públicas e respaldo jurídico local à época”, declarou Zinho.
Ao final do documento, o ex-prefeito reafirma seu compromisso com a probidade e a responsabilidade na gestão pública, destacando que sempre pautou sua vida política pelo zelo com os recursos do povo
