O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que prevê compensação financeira a trabalhadores da saúde e de outras áreas que atuaram diretamente no atendimento a pacientes com covid-19 e se tornaram incapacitados em decorrência da doença. O governo argumenta que a proposta não especifica de onde virão os recursos. As informações são do Uol.
Pela nova legislação, trabalhadores que se tornaram incapazes permanente terão direito à indenização de R$ 50 mil. O texto prevê ainda R$ 10 mil por ano para cada dependente até os 21 anos de idade com possibilidade de extensão até 24 anos, caso o jovem esteja cursando o ensino superior. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso.
Os valores somados de todas as indenizações devidas deverão ser pagos em três parcelas mensais, sucessivas e iguais. Por terem natureza indenizatória, não há incidência de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária. Além disso, o pagamento não prejudica o direito a outros benefícios previdenciários ou assistenciais, como o auxílio doença.
Na ação, o governo questiona, entre outras coisas, que a proposta prevê benefício indenizatório para agentes públicos e “cria despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”, e diz que ela “foi conduzida sem estimativa dos impactos financeiros e orçamentários da matéria”.
Ainda não existe um levantamento de quantos profissionais ficaram incapacitados após contraírem o coronavírus durante o trabalho na linha de frente.
FONTE: POLÊMICA PARAÍBA
