O deputado federal pela Paraíba, Wilson Santiago, apresentou no último dia 12 de agosto o Projeto de Lei (PL) 2820/2021, que “acrescenta os §§ 18 e 19 no art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para estabelecer valores mínimos e máximos dos benefícios de transferência de renda do Programa Bolsa Família.
“O PL do deputado paraibano aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Consta no Art. 2º do Projeto de Lei (PL) 2820/2021 que “os benefícios concedidos por esta Lei, cumulativos ou não, terão como valores mínimos R$ 366,66 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) não podendo os mesmos ultrapassar o limite máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
“Ainda segundo o Art. 2º do PL, no § 19, “os benefícios da bolsa família, ou de qualquer outro programa de transferência de renda que venha substituí-lo, serão reajustados anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com recursos oriundos do Orçamento Geral da União.
“Wilson Santiago justifica que “o Programa Bolsa Família é o maior programa de transferência direta de renda existente no Brasil, representando, depois da Seguridade Social, a maior rede de proteção social vigente no país. Ele é responsável pelo amparo e assistência social de milhares de brasileiros e suas famílias, que se encontram hoje em situação de miséria ou extrema pobreza e visa superar o estado de vulnerabilidade alimentar e de exclusão social, para que todos os brasileiros possam ter dignidade humana, garantindo-lhes os direitos fundamentais essenciais, como o acesso universal e gratuito a uma educação pública de qualidade e um sistema de saúde voltada para todos os brasileiros.”
Ainda segundo a justificativa, “hoje, a média dos valores dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família é de R$ 190,00 (cento e noventa reais), abrangendo 14,6 milhões de famílias em todo território nacional. Sabemos que esse minguado valor é insuficiente para que um brasileiro possa viver com dignidade, já que esses recursos representam o principal meio de sobrevivência e acesso dessas pessoas ao mercado de consumo em nossa economia.”
“Nestes últimos cinco anos a insegurança alimentar tem inserido milhões de brasileiros na miséria ou extrema pobreza. Mais da metade dos brasileiros vivem em situação de vulnerabilidade, sem as mínimas e elementares condições de sobrevivência, premidos pela fome, desemprego ou subemprego. A situação dessas famílias se agravou ainda mais em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavírus que inseriu o Brasil em uma profunda crise de saúde pública e estado de calamidade pública de dimensões internacionais”, acrescenta o deputado.
FONTE: CLICK PB
